União estável: quais são os direitos dos companheiros?

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Por: Victória Alves

Mãos de diferentes tons de pele tocando os braços uma da outra.

A união estável é uma forma de constituição familiar que é  reconhecida pela legislação brasileira e representa uma realidade cada vez mais presente na sociedade. Apesar de não exigir uma cerimônia de casamento ou registro em cartório para existir, essa modalidade de relacionamento garante direitos e estabelece deveres entre os companheiros.

Mas, afinal, como a união estável é reconhecida pela Justiça? Quais são os direitos de quem vive nesse tipo de relacionamento?

O Que Caracteriza uma União Estável ?

De acordo com o artigo 1.723 do Código Civil, a união estável é reconhecida quando existe uma convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família.

Diferentemente do casamento civil, não é necessário realizar uma cerimônia ou formalizar previamente a relação em cartório. A união pode ser reconhecida a partir da demonstração de que o relacionamento atende aos requisitos previstos na legislação.

Também não existe um prazo mínimo de convivência para que uma relação seja considerada união estável. O reconhecimento depende da análise das características e das circunstâncias de cada caso.

Quais São os Direitos dos Companheiros ?

A legislação brasileira assegura aos companheiros diversos direitos relacionados à vida familiar e patrimonial. Entre os principais estão:

1. Partilha de bens: na ausência de contrato escrito estabelecendo outro regime, aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens. Nesse caso, em regra, os bens adquiridos de forma onerosa durante a convivência pertencem a ambos, mesmo que estejam registrados em nome de apenas um dos companheiros.

2. Direito à herança: o companheiro sobrevivente possui direitos sucessórios, observadas as regras aplicáveis à sucessão. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da diferenciação entre os regimes sucessórios do casamento e da união estável.

3. Pensão alimentícia: em determinadas situações, após o término da relação, um dos companheiros pode solicitar alimentos ao outro, desde que estejam presentes os requisitos legais, como a necessidade de quem solicita e a possibilidade financeira de quem deve prestar.

4. Direito à proteção familiar: a união estável é reconhecida como entidade familiar pela Constituição Federal, garantindo aos companheiros proteção jurídica e o reconhecimento de seus vínculos familiares.

Como formalizar uma União Estável

Para garantir o reconhecimento dos direitos e dos deveres da união estável , os companheiros podem formalizar a relação por meio de escritura pública em cartório ou instrumento particular.

Esse procedimento pode ajudar a estabelecer o regime de bens, organizar questões patrimoniais e facilitar a comprovação da relação em determinadas situações.

É importante destacar que a formalização não substitui a necessidade de preencher os requisitos legais para a caracterização da união estável.

O que acontece quando a união estável chega ao fim?

O encerramento da união estável pode envolver questões como partilha de bens, pensão alimentícia e, quando existem filhos, definição de guarda, convivência familiar e alimentos.

Assim como ocorre no casamento, essas questões podem ser resolvidas consensualmente ou, quando não há acordo, por meio de processo judicial.

A dissolução pode ser formalizada extrajudicialmente, desde que sejam atendidos os requisitos legais para esse procedimento, ou judicialmente, conforme as particularidades da situação.

Conhecer seus direitos é fundamental

A união estável possui reconhecimento e proteção jurídica no Brasil. Por isso, compreender seus direitos e deveres é fundamental para evitar conflitos e garantir segurança nas relações familiares e patrimoniais.

Cada relacionamento possui particularidades que precisam ser consideradas na análise jurídica. Buscar orientação profissional pode ajudar a esclarecer dúvidas, prevenir problemas e identificar os caminhos legais mais adequados para cada situação.

Luciana Silva Advocacia

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